BRASÍLIA (15 de abril de 2020)—O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que o estado do Amazonas tem o direito de promulgar a Lei 289/2015, que proíbe testes cosméticos em animais em seu território. A lei, aprovada em 2015 pela Assembleia Estadual do Amazonas para eliminar esses testes cruéis e desnecessários, era contestada pela Associação Brasileira da Indústria de Cosméticos, Higiene Pessoal e Perfumaria (ABIHPEC). A ABIHPEC submeteu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5996) ao Supremo Tribunal Federal em setembro de 2018, argumentando que o estado do Amazonas havia ultrapassado seus poderes e que a matéria só poderia ser regulamentada em nível federal.

A Humane Society International (HSI), na qualidade de amicus curie, apresentou posicionamento ao Supremo, defendendo a constitucionalidade da proibição estadual. Em uma votação unânime, os ministros do STF confirmaram este entendimento ao julgarem pela improcedência do pedido formulado pela ABIHPEC, o que resulta na manutenção da lei do estado do Amazonas que proíbe os testes de cosméticos em animais.

Helder Constantino, gerente da campanha #LiberteSeDaCrueldade da HSI, parabenizou o STF por sua decisão: “É maravilhoso termos alcançado progresso para os animais durante esses tempos difíceis. Os testes de cosméticos em animais são antiéticos e amplamente rejeitados pelos consumidores. Ao longo dos anos, oito estados adotaram e promulgaram leis proibindo esses testes, começando por São Paulo em 2014. Se a lei do Amazonas fosse declarada inconstitucional, legislações semelhantes poderiam ter sido revogadas em todo o Brasil. Parabenizamos a Corte por sua decisão equilibrada, tomada por meio de um processo virtual, a fim de cumprir com as medidas de confinamento decretadas para lutar contra a Covid-19”.

A ABIHPEC também está contestando a Lei 7.814 / 2017, que proíbe testes de cosméticos em animais, bem como a venda de cosméticos que foram testados em animais no estado do Rio de Janeiro. O ministro Gilmar Mendes é relator do caso (ADI 5995) e ainda não emitiu um parecer.

A campanha #LiberteSeDaCrueldade da HSI apoia uma legislação federal que proíbe os testes de cosméticos em animais. Um parecer proposto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pelo senador Alessandro Vieira, alterando o PLC 70/2014, proibiria os testes de produtos e ingredientes cosméticos testados em animais com efeito imediato.

Fatos:

• Lançada em 2012 pela HSI, #LiberteSeDaCrueldade (#BeCrueltyFree) é a maior campanha da história para acabar com os testes de cosméticos em animais globalmente.

• No Brasil, #LiberteSeDaCrueldade recebeu o apoio de Xuxa Meneghel, Fernanda Tavares, Ellen Jabour, Ray Neon, Rita Von Hunty e muitos outros influenciadores e celebridades. A campanha é apoiada por outras ONGs, como o grupo latino-americano de conscientização dos consumidores Te Protejo.

• Os estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo já proibiram testes cosméticos em animais. Juntos, esses estados abrigam aproximadamente 70% das empresas cosméticas do Brasil.

• 39 países já adotaram medidas alinhadas com os objetivos da campanha, incluindo a União Europeia, Noruega, Índia, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Taiwan, Guatemala e Austrália. Legislações semelhantes estão sendo consideradas no Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, África do Sul, Sri Lanka, Estados Unidos e em outros lugares.

• Testes em animais ainda são permitidos pelos regulamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para avaliação da toxicidade de cosméticos. Embora alguns testes tenham sido recentemente abolidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), um órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, ainda são permitidos testes de toxicidade sistêmica que podem usar centenas de animais para avaliar uma única substância.

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Contato com a mídia: Helder Constantino, hconstantino@hsi.org, (whatsapp) +55 (21) 9 8342 4163