BRASILIA—O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem a constitucionalidade da lei estadual do Rio de Janeiro que proíbe o uso de animais para testes de cosméticos e outros produtos de higiene e limpeza. A decisão foi recepcionada com grande entusiasmo pela ONG de proteção animal Humane Society International, que atuou no processo na qualidade de amicus curiae, e a principal organização que trabalha para eliminar os testes cosméticos em animais em todo o mundo em favor da sua substituição por abordagens modernas, que não dependem de modelos animais para a avaliação de segurança.

A constitucionalidade da lei estadual do Rio de Janeiro nº 7.814 / 2017, que possui conteúdo semelhante a lei do estado do Amazonas, foi contestada em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Cosméticos, Higiene Pessoal e Perfumaria (ABIHPEC). A associação recorreu ao STF alegando que os estados do RJ e AM ultrapassaram suas competências legislativas ao estabelecerem proibição ao uso de animais para os testes.  O STF por unanimidade em 2020 reconheceu a constitucionalidade da lei amazonense, ou seja, mantendo a autoridade do estado para proibir tais atividades cruéis e desnecessárias, e o julgado de ontem reforçou esta importante decisão, confirmando este posicionamento com o reconhecimento que a proibição ao uso de animais conforme disposto na lei do Rio de Janeiro é constitucional.

O Tribunal também considerou que as partes da lei estadual do Rio de Janeiro que proíbem a venda de cosméticos testados em animais e as exigências de rotulagem específica dos produtos ultrapassam a competência legislativa do estado.

A Humane Society International almeja uma proibição federal completa no território brasileiro do uso de animais para testes em cosméticos, e a comercialização de produtos que tenham utilizado animais em seus testes. Tal lei federal irá alinhar o Brasil a outros 40 países que já possuem este tipo de proibição, e o julgamento dessas ações no STF ressaltam ainda mais a importância de se promulgar uma lei federal. A HSI apoia as iniciativas de 9 estados e do Distrito Federal na adoção de leis estaduais proibindo o uso de animais, e entende que estas iniciativas devem motivar e fortalecer o apoio político para avançar rumo a aprovação do Projeto PLC nº 70/2014, que está há sete anos definhando no Senado Federal. Como resultado da campanha #SaveRalph da HSI, lançada no mês passado com o apoio do grande astro Rodrigo Santoro, que reuniu mais de 1,5 milhão de brasileiros assinando a petição HSI-ONG Te Protejo a favor de uma proibição federal. A campanha #SaveRalph obteve um extraordinário sucesso, viralizando nas redes sociais, e a onda de apoio público reacendeu o interesse político federal neste tópico, com um debate no Senado previsto para ocorrer nas próximas semanas.

Antoniana Ottoni, especialista em relações públicas no departamento de pesquisa e toxicologia da Humane Society International, disse: “A decisão da Suprema Corte de ontem confirma que as proibições estaduais de testes cosméticos em animais são de fato constitucionais. À luz desse julgamento, esperamos que a indústria, legisladores e o governo federal se juntem a nós no empenho de aprovar uma lei federal eficaz para proibir o uso de animais em testes de cosméticos, e a venda de produtos que assim não tenham sido produzidos de modo a eliminar esta prática cruel e desatualizada na produção e comercialização de produtos cosméticos”.

Observações:

• A sentença de ontem do Supremo Tribunal Federal está disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5531738

Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Gilmar Mendes (Relator), conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º da Lei nº 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro. Também votaram nesse sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Votou pela procedência integral do pedido o Ministro Nunes Marques. Votaram pela improcedência do pedido os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente). Plenário, 27.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

• Os estados de Amazonas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal já baniram testes de cosméticos em animais. Juntos, esses estados abrigam mais de 70% da indústria nacional de cosméticos do Brasil.
• Os testes em animais ainda são reconhecidos pelas diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para avaliar os perigos dos produtos cosméticos e seus ingredientes. Isso inclui testes de irritação ocular e cutânea (usando coelhos), alergia cutânea (usando camundongos ou porquinhos-da-índia), efeitos tóxicos gerais (em que um produto químico cosmético é alimentado à força em ratos em uma única dose maciça ou em doses diárias menores com duração de até três meses), ou problemas tóxicos específicos, como infertilidade (em que usam até 2.600 ratos e sua ninhada por teste). Embora alguns testes tenham sido recentemente eliminados pelo Conselho Nacional para o Controle de Experimentos com Animais, testes de longo prazo com animais ainda são permitidos.
• Quarenta países já adotaram medidas alinhadas aos objetivos da campanha, entre eles União Europeia, Noruega, Índia, Nova Zelândia, Coréia do Sul, Taiwan, Guatemala, Austrália, Islândia e Colômbia. Legislação semelhante está sendo proposta pela Humane Society International e nossos parceiros na Associação das Nações do Sudeste Asiático, Canadá, Chile, Sri Lanka, Estados Unidos e outros lugares.
• A campanha da HSI para banir os testes cosméticos em animais no Brasil recebeu o apoio de vários influenciadores e celebridades, incluindo Rodrigo Santoro, Fernanda Tavares, Ellen Jabour, Mylla Christie, Macris Carneiro e Rita Von Hunty.

FIM

Contatos de mídia: Antoniana Ottoni, aottoni@hsi.org, +55 (61) 9 8140 3636